O SIG-CAR funciona em conformidade com as leis referentes à emissão do CAR:
- Lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012
- Decreto Nº 7.830, de 17 de outubro de 2012
- Decreto Nº 8.235, de 05 de maio de 2014
- Instrução Normativa Nº 2/MMA, de 06 de maio de 2014
O SIG-CAR possui todas as validações para seguir a legislação, com opções de entrada de áreas que se aplicam a qualquer imóvel rural no Brasil.